norma nº 1836/1992

LEI Nº 1836, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
(Revogada pela Lei nº 1873/1992)
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 719/69.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 19, da lei Municipal nº 719/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 - A partir do primeiro aumento de vencimento dos funcionários municipais,
quaisquer que sejam as condições de sua investidura, contribuirão mensalmente, com
cinco por cento (5%) sobre o salário mínimo regional, arredondados para menos em
cruzeiros, descontáveis na folha de pagamento, para assegurarem nos termos do
regulamento a ser baixado por decreto do Poder Executivo, a sua Assistência médico
hospitalar e odontológica, extensiva ao cônjuge e a seus filhos solteiros até 18 anos ou
dependentes economicamente, maiores de 18 anos, quando incapazes, à ser prestado no
hospital da municipalidade e pelos médicos e auxiliares a ele pertencentes."
Esteio, 13 de janeiro de 1992.
ANTONIO VOLTER PRESTES
Presidente
LeisMunicipais.com.br