norma nº 1824/1991

LEI Nº 1824, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
ALTERA A LEI Nº 848, DE 04 DE OUTUBRO DE
1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 848, de 04 de outubro de 1973, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - São aprovados como oficiais dois modelos de casas populares, elaborados pelo
órgão competente do Município, constando o modelo, de 2 dormitórios, sala, cozinha e
quarto de banho, dentro de uma área de 46,75m², e o modelo 2, de um dormitório, sala,
cozinha e banheiro, numa área de 35,75m².
§ 1º - As casas populares a que se refere este artigo podem ser de alvenaria, fibra ou
madeira.
§ 2º - A substituição do material de construção das casas populares não alteram os
benefícios desta lei, desde que observada a metragem prevista neste artigo."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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