norma nº 1822/1991

LEI Nº 1822, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU À ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DA VILA PEDREIRA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, para os exercícios
de 1990 e 1991, à Associação dos Moradores da Vila Pedreira.
Parágrafo Único - A isenção é concedida somente para o imóvel matriculado sob nº
12.452, no Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br