norma nº 1821/1991

LEI Nº 1821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN QUE
MENCIONA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São isentas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as
empresas prestadoras de serviços para a Associação "Amigo dos Meninos" - AME, nas
obras de urbanização da Vila Pedreira.
Art. 2º - As empresas prestadoras de serviços para a Associação "Amigo dos Meninos" -
AME, para aproveitarem a vantagem da presente lei, deverão fazer prova junto ao
Executivo, dos serviços contratados e do prazo de duração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br