norma nº 6021/2014

LEI Nº 6021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5091, DE 20
DE MAIO DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 5091 de 20 de maio de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos
estatutários, aos celetistas e aos contratados, com jornada de oito horas diárias ou
quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta básica, será de R$ 20,15 (vinte
reais e quinze centavos), exceto para aqueles servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando
residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.
§ 1º Os servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados de que tratam os incisos I,
II deste artigo, que não percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou
vales-refeição no valor de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos).
§ 2º Aos servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados que percebem o auxílio
cesta básica o valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 14,00 (quatorze
reais) para os que se enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 7,00 (sete reais)
para os que se enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste artigo.
§ 3º Aos membros do Magistério Público Municipal, efetivos estatutários, celetistas ou
contratados, ocupantes do cargo ou emprego de educação infantil nível 7.1, fica garantida a
percepção de vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 20,15 (vinte reais e
quinze centavos), em face do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4138/2006.
§ 4º Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de Maio de
2013.
§ 5º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a parte por este
subsidiada".
"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais efetivos
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estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes dos empregos níveis 1 (um), 2 (dois), 3
(três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos ocupantes dos cargos padrões 1
(um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM￾6, um crédito mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente ao auxílio cesta básica
através de cartão eletrônico".
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 5091 de 20 de maio de 2010, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º A partir de 01 de dezembro de 2014 o percentual de participação do servidor no custeio
do vale previsto no caput deste artigo será reduzido para 15%, permanecendo o restante
subsidiado pelo Município.
§ 2º A partir de 01 de dezembro de 2015 o percentual de participação do servidor no custeio
do vale previsto no caput deste artigo será reduzido para 10%, permanecendo o restante
subsidiado pelo Município".
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.091/2010.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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