norma nº 1817/1991

LEI Nº 1817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM O CENTRO
COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO PARQUE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com o
CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO PARQUE, sobre um terreno, de forma circular,
medindo oitenta metros de diâmetro, fazendo frente para a Rua Santa Maria, com área
superficial de 5.024m². O imóvel está situado no quarteirão formado pelas ruas Bartolomeu
de Gusmão, Agostinho Camilo de Borba, Lobo da Costa e Av. Rio Branco.
Art. 2º O imóvel descrito, de propriedade do Município, destina-se a ampliação da sede
do citado Centro Comunitário do Bairro do Parque.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º O prazo do contrato será de dez (10) anos, renovável por igual período se for do
interesse da administração. (Redação dada pela Lei nº 3358/2002)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
16 de dezembro de 1991. (Redação acrescida pela Lei nº 3358/2002)
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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