norma nº 1733/1991

LEI Nº 1733, 07 DE JANEIRO DE 1991.
ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA
ÁRVORE EXISTENTE NA CIDADE.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É concedida imunidade de corte a uma árvore do tipo Timbaúva, localizada na
Rua Soledade, nº 1737, nesta Cidade.
Parágrafo Único - A imunidade de corte é concedida atendendo a sua localização, raridade,
beleza e condição porta semente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 7 de janeiro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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