norma nº 1735/1991

LEI Nº 1735
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA GRATUITA
DOS FILHOS E DEPENDENTES DE ZERO A
SEIS ANOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL, EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 52, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º A administração direta, indireta e fundacional do Município, nos termos do art. 107
da Lei Orgânica Municipal, prestará atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero
a seis anos dos servidores públicos municipais em creches e pré-escolas.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no "caput" a administração terá o prazo
de 1 ano para a construÇÃO de locais apropriados e/ou noventa dias para firmar convênio,
esse último desde já, autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 dias a contar da
promulgação da presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUVIR COSTELLA
Presidente
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Data supra.
Ricardo Junges da Silva
Secretário
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