norma nº 1737/1991

LEI Nº 1737, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA
ÁRVORE TIPO PALMEIRA EXISTENTE NA
CIDADE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos arts. 27, IV, e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É concedida imunidade de corte a uma árvore da espécie palmeira, situada no
passeio público da Rua Pedro Lerbach, em frente ao nº 179.
Parágrafo Único - A imunidade de corte é concedida atendendo à raridade, beleza e
condição de porta semente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 23 de janeiro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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