norma nº 1738/1991

LEI Nº 1738, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI
Nº 1260/85.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos arts. 27, IV, e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado um parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 1260/85, com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - A aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos pelo órgão
técnico de planejamento municipal fica condicionado a apresentação pelo loteador de
comprovante da CORSAN que assegure o abastecimento regular de água no loteamento".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 23 de janeiro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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