norma nº 1739/1991

LEI Nº 1739, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
REGULARIZA AS PLANTAS DAS
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos arts. 27, IV, e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédio unicelular ou unifamiliar de até 60m, cuja construção, reforma ou ampliação, tenha
sido executada até a presente data.
Art. 2º - As plantas a que se refere o artigo anterior receberão o "habite-se", isentas de
quaisquer penalidades fiscais, desde que o requeiram os proprietários ou que deste
tenham a posse legítima.
Art. 3º - A regularização mencionada não autoriza nova construção na local.
Art. 4º - Os interessados terão prazo até 30 de abril de 1991 para requererem a
regularização, que será instruída com:
a) certidão de propriedade do terreno ou cópia autenticada do contrato de promessa de
compra e venda do mesmo;
b) planta baixa e de situação, isenta de responsável técnico.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 23 de janeiro de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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