norma nº 1740/1991

LEI Nº 1740, DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 694, DE 23 DE
MAIO DE 1969.
JOSÉ ANTONIO THOMAZ, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 694, de 23 de maio de 1969, alterado pela
Lei Municipal nº 1582, de 26 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 1º - O requerimento deverá ser renovado anualmente até março, inclusive para as
isenções do exercício de competência."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
último dia útil do mês de dezembro de 1990.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de janeiro de 1991.
JOSÉ ANTONIO THOMAZ
Prefeito Municipal
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