norma nº 1746/1991

LEI Nº 1746, DE 05 DE MARÇO DE 1991.
CRIA CONDIÇÕES PARA O
REASSENTAMENTO DE OCUPANTES DE
ÁREAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE E ÁREAS
DE RISCO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos arts. 27, IV, e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade para reassentamento em Programas de Habitação
Popular aos ocupantes de áreas públicas consideradas de preservação permanente do
meio ambiente, assim como aos ocupantes em áreas consideradas de risco.
§ 1º - São consideradas áreas de preservação permanente do meio ambiente as instituídas
pelo Plano Diretor do Município, pela Lei Orgânica Municipal, pelas Leis Federal, Estadual
e Municipal.
§ 2º - São consideradas áreas de risco as localizadas na faixa de domínio da BR-116 no
município de Esteio, nas margens do Arroio Sapucaia em toda sua extensão onde as
construções estiverem a menos de trinta metros de afastamento, conforme estabelece o
Plano Diretor Municipal e que estejam sujeitas a serem atingidas por inundações e/ou
erosões, bem como as previstas em Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a instituir e concluir num prazo não
superior a cento e vinte dias após a sanção desta Lei, o cadastro dos ocupantes de todas
as áreas públicas devendo constar: nome completo, idade, naturalidade, endereço, número
de dependentes, renda familiar, endereço anterior e tempo de ocupação da área.
§ 1º - Terão prioridade para reassentamento os ocupantes que se enquadrarem nas
condições estabelecidas no § 2º do art. 1º desta Lei.
§ 2º - Os ocupantes de áreas públicas de preservação permanente do meio ambiente que
sejam proprietários de bem imóvel, independentemente da existência de Programas de
Habitação Popular, são obrigados no prazo de cento e oitenta dias a desocuparem a área,
não fazendo jus a qualquer tipo de indenização, bem como ficam proibidos de
comercializarem a área.
§ 3º - Fica proibido o reassentamento nas áreas desocupadas de que trata o § anterior.
§ 4º - As áreas públicas ou privadas consideradas de preservação permanente do meio
ambiente não poderão ser usadas para fins outros, ficando os responsáveis por tal
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permissão sujeitos as penas da lei.
Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal responsável pela recuperação das áreas
consideradas de preservação permanente do meio ambiente num prazo não superior a dois
anos, através de programas adequados para as condições locais, a ser elaborado por
Entidade ou órgão competente.
Art. 5º - São órgãos responsáveis pelo cadastramento e aplicação dos critérios
estabelecidos nesta Lei, as Secretarias de Habitação e da Ação e da Ação Social, podendo
para isso firmar convênio sob suas responsabilidades.
Parágrafo Único - Poderão acompanhar o cadastramento a União das Associações de
Moradores de Esteio, "UAME", as associações de Moradores locais e a Câmara de
Vereadores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 05 de março de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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