norma nº 1747/1991

LEI Nº 1747, DE 15 DE ABRIL DE 1991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A APROVAR
LOTEAMENTO POPULAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento popular requerido por
MARCA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, relativo ao terreno da quadra 79, da
Planta Geral de Esteio com área de 35.343,36m².
Art. 2º - O gabarito das ruas e as delimitações dos terrenos são aquelas constantes dos
mapas e planilha anexos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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