norma nº 1748/1991

LEI Nº 1748, DE 30 DE ABRIL DE 1991.
(Vide Lei nº 4994/2009)
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 719, DE 23/12/69.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados, no Quadro Permanente do Município, trinta e um (31) cargos de Auxiliar Administrativo, padrão ADM-3.
Art. 2º Em decorrência dos cargos ora criados, o item "I - Serviço Administrativo (ADM)", do art. 9º da Lei nº 719, de 23 de dezembro de
1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - .....
___________________________________________________________________________________
| I - Serviço Administrativo (ADM) |
|===================================================================================|
| Cargos | Total de Cargos | Padrão |
|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------|
|Auxiliar de Administração | 43| ADM-3 |
|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------|
|Escrevente | 8| ADM-4 |
|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------|
|Escriturário | 8| ADM-5 |
|-----------------------------------|-----------------------|-----------------------|
|Oficial Administrativo | 6| ADM-7 |
|___________________________________|_______________________|_______________________|"
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Item "I - Serviço Administrativo (ADM)", do art. 6º da Lei nº 824, de
02.04.73.
Prefeitura Municipal de Estilo, 30 de abril de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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