norma nº 1846/1992

LEI Nº 1846, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA,
RECREATIVA, CULTURAL, BENEFICENTE
ESTRELA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em Comodato, à SOCIEDADE
ESPORTIVA, RECREATIVA, CULTURAL, BENEFICENTE ESTRELA, o imóvel de
propriedade do Município, a seguir descrito, que será aplicado em um campo de futebol:
"UMA ÁREA DE TERRAS, com 10.373,34m², no Parque Santo Inácio, quadra 64, com
frente para a Av. João Frainer, medindo ao Sul, 85,65m, limitando-se a Leste com
propriedade do Município, numa extensão de 125,00m, ao Norte com área do Município
destinada a construção da sede do CTG Esteio da Tradição, numa extensão de 81,00m e a
Oeste, mede 124,50m, limita-se com vários lotes da mesma quadra."
Art. 2º - O prazo de duração do Comodato será de 20 anos, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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