norma nº 1845/1992

LEI Nº 1845, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM O CTG ESTEIO DA
TRADIÇÃO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, ao CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTEIO DA TRADIÇÃO, o imóvel de propriedade do Município, a
seguir descrito, destinado a construção de sua sede social:
"TERRENO situado no Parque Santo Inácio, quadra 64, com frente para a Av. Henrique de
Paula Silveira. A Oeste, onde mede 32,50m, divisa ao Norte numa extensão de 144,00m,
com vários lotes da mesma quadra, a Leste mede 21,55m, na divisa com dois lotes da
mesma quadra; e ao Sul, numa linha quadrada, mede 81,00m junto a propriedade do
Município, defletindo no sentido Norte-Sul por um segmento de reta, medindo 10,75m,
retornando na direção original por mais 35,00 metros. A área total é de 2.876,05 m²."
Art. 2º - O prazo de duração do Comodato será de 20 anos, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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