norma nº 1844/1992

LEI Nº 1844, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DE ORLANDO DE CARLI.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel a seguir descrito:
UM TERRENO, sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte do lote oitenta e
quatro (84-parte), hoje lotes 04 e 05, da quadra 75, da planta geral da cidade, medindo
onze metros (11m) de frente, a Oeste, no alinhamento da Rua Quaraí, lado dos números
pares, e igual metragem na face oposta, a Leste, junto a parte do lote trinta e um (31-parte),
da Iraci Corrêa, por cento e cinquenta metros (150m) de extensão, por ambos os lados;
dividindo-se por um lado, ao Norte, com o lote oitenta e três (83), da Cia. de Indústrias
Gerais, Obras e Terras, Sociedade Anônima; e, pelo outro lado, ao Sul, com parte restante
do lote oitenta e quatro (84-parte), de propriedade de Orlando de Carli, matrícula 1145 do
Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel a seguir descrito:
UM TERRENO, sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte do lote oitenta e
quatro (84-parte), hoje 04 e 05, da quadra 75, da planta geral da cidade, medindo onze
metros (11m) de frente, a Oeste, no alinhamento da Rua Quaraí, lado dos números pares,
e igual metragem na face oposta, a Leste, junto a parte do lote trinta e um (31-parte), de
Iraci Corrêa, por sessenta metros (60m) de extensão, por ambos os lados; dividindo-se por
um lado, ao Norte, com o lote oitenta e três (83), da Cia. de Indústrias Gerais, Obras e
Terras Sociedade Anônima; e pelo outro lado, ao Sul, com parte restante do lote oitenta e
quadro (84-parte), de propriedade de Orlando de Carli, matrícula 1145 do Registro de
Imóveis de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 1850/1992)
Art. 2º O imóvel destina-se a edificação de um prédio para implantação de uma creche e
posto de atendimento à saúde e será adquirido pelo valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete
milhões de cruzeiros).
Art. 3º A despesa encontra cobertura na dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
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Prefeito Municipal
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