norma nº 1841/1992

LEI Nº 1841, DE 09 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E
DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de GLACIR PISSOLATO DE
FREITAS e MARIO CLEMENTE FERRI, uma área de terras de 4.483,00m², pelo
valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros).
Art. 2º A área a ser adquirida obedece a seguinte descrição:
"UMA ÁREA DE TERRAS, sita nesta cidade, na zona urbana, de formato
trapezoidal, com área de 4.483,00m², medindo 92,00m, a Leste, no futuro
alinhamento ou prolongamento da Av. João Paulo I, lado dos números Impares;
99,65m a Oeste, a entestar com terras da COHAB-RS; 56,50m ao Sul, na divisa
com terras da referida COHAB-RS; e 39,00m ao Norte, também na divisa com
terras da COHAB-RS. O vértice formado pelo encontro das faces Norte e Oeste
forma ângulo de 78º24`15", e o vértice formado pelo encontro das faces Sul e
Oeste forma ângulo de 95º10`15". Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas
Padre Sebastião Pacheco, Itaipú, Av. Padre Claret, Estrada do Boqueirão, Arroio
Sapucaia e terras da COHAB-RS."
Art. 3º Fica também autorizado o Executivo a promover a doação da área
adquirida ao Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A despesa consequente desta lei encontra cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 1282/85, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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