norma nº 1840/1992

LEI Nº 1840, DE 09 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE
COMODATO COM A IGREJA DE CRISTO
PENTECOSTAL NO BRASIL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item XV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, à Igreja de Cristo
Pentecostal no Brasil, um imóvel de 568,25m², situado na Rua Henrique de Paula Silveira,
196, Parque Santo Inácio II.
Art. 2º - O prazo de duração do Comodato será de 20 anos, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de março de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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