norma nº 1905/1992

LEI Nº 1905, DE 03 DE AGOSTO DE 1992.
INSTITUI A COLOCAÇÃO DE APARELHOS DO
TIPO AR REFRIGERADO E QUENTE, NAS
CAPELAS MORTUÁRIAS DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL 02 DE NOVEMBRO.
JUVIR COSTELIA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a instalação de 04 (quatro)
aparelhos do tipo ar refrigerado e quente, nas Capelas Mortuárias do Cemitério Municipal
02 de Novembro.
Art. 2º - Os aparelhos deverão ser dispostos separadamente, sendo colocado 01 (um)
aparelho em cada Capela.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação própria
constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 03 de agosto de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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