norma nº 1838/1992

LEI Nº 1838, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DEFRONTE A FARMÁCIAS E
DROGARIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Transporte providenciará a instalação e manutenção
de placas indicativas de estacionamento temporário de veículos, com tempo
predeterminado de permanência, defronte a farmácias e drogarias.
§ 1º - Nas placas indicativas de permanência deverão constar o tempo máximo permitido
para o estacionamento, que será de dez (10) minutos.
§ 2º - Passado o tempo pré-determinado, haverá tolerância de três (03) minutos.
§ 3º - Ultrapassado o tempo regulamentar, o infrator estará sujeito à multas e apreensões
normais ao Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Esteio, 16 de janeiro de 1992.
ANTONIO VOLTER PRESTES
Presidente
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