norma nº 1837/1992

LEI Nº 1837, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE QUADRO, ADESIVO OU
LETREIRO, EM LUGAR DE FÁCIL VISIBILIDADE,
NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - No interior dos veículos de transporte coletivo urbano, em lugar de fácil
visibilidade, e obrigatória a afixação de quadro, adesivo ou letreiro com os seguintes
dizeres: "Qualquer reclamação, dirija-se a Secretaria Municipal de Transportes."
Art. 2º - O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará ao infrator a multa
equivalente ao valor de dez (10) Unidades de Referência Municipal - UEM -, que será
elevada para o triplo na reincidência sem prejuízo do direito de cassação da licença pelo
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 16 de janeiro de 1992.
ANTONIO VOLTER PRESTES
Presidente
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