norma nº 1912/1992

LEI Nº 1912, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE
COMODATO COM O CLUBE DO COMÉRCIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, pelo prazo de 50 anos,
ao Clube do Comércio, uma área de terras de 478,98m², situada na Av. Presidente Vargas,
ao lado do nº 1697.
Art. 2º - Localização e descrição de área serão efetuadas pela Divisão de Planejamento
do Município e fará parte obrigatória do Contrato de Comodato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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