norma nº 1913/1992

LEI Nº 1913, DE 14 DE AGOSTO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A CONSULTA PLEBISCITÁRIA
À POPULAÇÃO DE ESTEIO.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O processo de consulta plebiscitária à população do Município de Esteio
obedecerá o disposto nesta Lei.
Art. 2º - O plebiscito poderá ser requerido pela Câmara de Vereadores, pelo Prefeito
Municipal, por entidades do Movimento Popular organizado no município e pelos Partidos
Políticos.
§ 1º - O plebiscito poderá ser requerido pela Câmara de Vereadores mediante requerimento
escrito, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
§ 2º - A iniciativa pelo Prefeito Municipal dependerá de projeto de Lei aprovado pelo Poder
Legislativo, observado o quorum estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º - As entidades populares tais como associações de bairro, sindicatos de classe e os
partidos políticos, poderão solicitar o plebiscito através de requerimento escrito dirigido à
Câmara de Vereadores, observado para sua aprovação o quorum estabelecido nº § 1º
deste artigo e o disposto nas alíneas abaixo:
a) a solicitação dependerá de requerimento subscrito por no mínimo 5% do eleitorado do
município;
b) quando a consulta for de interesse de uma só região ou bairro, poderá ser subscrita por
no mínimo 5% do eleitorado local.
Art. 3º - Terão direito a voto os maiores de 16 (dezesseis) anos, cadastrados no Cartório
Eleitoral do Município e que comprovem a identidade e o domicílio eleitoral.
Art. 4º - O direito a voto é facultativo.
Art. 5º - A organização e fiscalização do plebiscito será encargo de uma comissão
organizadora, composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo, da União das
Associações de Moradores de Esteio - UAME, Sindicato de Categorias e representantes
das partes interessadas.
§ 1º - Preferencialmente o local de votação será a sede das associações de bairros,
sindicatos, a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.
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§ 2º - Na impossibilidade de utilização destes locais a Comissão Organizadora indicará
previamente outros locais de votação.
Art. 6º - A Câmara de Vereadores, no âmbito de sua competência poderá promover
consulta plebiscitária e referendaria sobre atos, autorizações ou concessões do Poder
Executivo e sobre matéria legislativa, sancionada e vetada.
Art. 7º - O resultado da consulta plebiscitária não poderá ser modificada por lei, decreto
ou contrato superveniente.
§ 1º - A modificação da decisão dependerá da realização de outro plebiscito, prevalecendo
sempre o resultado do último plebiscito realizado.
§ 2º - A realização de plebiscito sobre matéria já consultada observará o prazo mínimo de
12 meses.
Art. 8º - O Poder Legislativo ou Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da apuração do resultado da consulta plebiscitária para o cumprimento deste.
§ 1º - Ocorrendo necessidade imperiosa, a prorrogação do prazo estabelecido no "caput"
dependerá de projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo.
§ 2º - A prorrogação do prazo de cumprimento do resultado da consulta plebiscitária não
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da realização de consultas plebiscitárias concorrerão a
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
§ 1º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para inclusão no orçamento
municipal de rubrica própria para atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
§ 2º - As entidades autorizadas a propor consulta plebiscitária poderão contribuir
financeiramente para a realização desta.
Art. 10 - O não cumprimento ao disposto nesta lei pelos poderes Legislativo e Executivo
implicará para os responsáveis na aplicação das penalidades previstas em Lei.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, 14 de agosto de 1992.
JUVIR COSTELLA
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Presidente
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