norma nº 6019/2014

LEI Nº 6019, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.381, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 56 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 56 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração
do segurado".
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de
novembro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Novembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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