norma nº 1914/1992

LEI Nº 1914, DE 19 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ANA
MARIA JULIANO E A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras, de 2,04
hectares, de propriedade de ANA MARIA JULIANO, a qual mede 30 metros de frente, à
Rua Luiz Pasteur, ao Norte; igual metragem nos fundos, ao Sul, na divisa com o Arroio
Sapucaia; a Leste, onde mede 680m da frente aos fundos, faz divisa com terras que são ou
foram de Wladislau Kareski e Pedro Antonelli; e, ao Oeste, também com 680m, divide-se
com área de propriedade do Município.
Art. 2º - Esta aquisição destinar-se-á à complementação de área destinada a implantação
de uma usina de reciclagem e compostagem de lixo domiciliar urbano e será adquirida pela
importância de Cr$ 110.427.972,72 (cento e dez milhões e quatrocentos e vinte e sete mil,
novecentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), corrigida pela TR, a
partir de 12/8/92.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar para cobrir as
despesas decorrentes desta lei, no seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE LIMPEZA PÚBLICA
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis
Cód. Func. Progr.: 13 01.10603251.061
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a maior arrecadação
prevista para o corrente exercício, ora comprometida em igual importância.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br