norma nº 1915/1992

LEI Nº 1915, DE 19 DE AGOSTO DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1256
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1256, de 03 de junho de 1985, modificado pela Lei
Municipal nº 1560, de 27 de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Consideram-se microempresas, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e
firmas individuais que tiverem receita bruta inferior ou igual ao valor de 750 (setecentos e
cinquenta) Unidades de Referência do Município - URM - tomando-se por base o valor
respectivo no mês de julho do ano base."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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