norma nº 1982/1993

LEI Nº 1982, DE 15 DE MARÇO DE 1993.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO A MENORES DE 18 ANOS NAS
CASAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É proibida a comercialização de fogos de artifício à menores de 18 anos nas
casas comerciais do Município de Esteio.
Art. 2º - A Secretaria de Indústria e Comércio manterá a fiscalização efetiva para o
cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - Aos infratores será aplicada uma multa de 4 URMs, e no caso de reincidência
será suspenso o alvará por 60 dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de março de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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