| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1983, DE 25 DE MARÇO E 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Fundação Gaúcha Do Trabalho e Ação Social - FGTAS, destinado à implantação dos serviços do SINE - Sistema Nacional de Emprego no Município. Art. 2º - As cláusulas e condições que regerão o convênio constam na minuta que segue anexa. Parágrafo Único - O presente convênio deverá ter a aprovação do Poder Legislativo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de março de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br