norma nº 1984/1993

LEI Nº 1984, DE 25 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS
NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS,
PRAÇAS PÚBLICAS E NO CANTEIRO CENTRAL
DA AV. PRESIDENTE VARGAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresas privadas
para a colocação de lixeiras nos abrigos das paradas de ônibus, praças públicas e no
canteiro central da Av. Presidente Vargas, no âmbito do Município.
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação da ACISE e CDL na distribuição
equitativa das lixeiras entre as empresas interessadas no convênio.
Art. 2º - As empresas responsabilizar-se-ão pelos custos da fabricação, colocação e
manutenção destas lixeiras.
Parágrafo Único - As lixeiras poderão ostentar propagandas das empresas responsáveis
pela sua colocação nos locais públicos e deverão conter mensagens educativas referentes
a sua função.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Executivo Municipal, através do órgão
competente, estipular o tamanho das lixeiras.
Parágrafo Único - As lixeiras deverão ter tamanho uniforme para todo o Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de março de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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