norma nº 1985/1993

LEI Nº 1985, 26 DE MARÇO DE 1993.
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AOS
PLANTÕES NOTURNOS NAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As farmácias e drogarias são obrigadas a realizar plantões, pelo sistema de
rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade.
Parágrafo Único - Caso alguma farmácia ou drogaria, não tenha interesse em realizar o
plantão, deverá providenciar outra que a substitua.
Art. 2º Ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços,
caberá organizar a escala necessária para a realização dos plantões, inclusive fixando
prazo de duração dos mesmos, e sua divulgação.
Parágrafo Único - A escala dos plantões será fixada em todas as farmácias e drogarias, em
local de fácil visibilidade e locais próprios do Município.
Art. 3º As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão fechar seus
estabelecimentos impreterivelmente às 22 horas.
Art. 3º As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão fechar seus
estabelecimentos impretendivelmente às 21 horas. (Redação dada pela Lei nº 2491/1996)
Art. 4º O não cumprimento da presente lei, incidirá em multa de cinco (5) URM - Unidade
de Referência Municipal, e em caso de reincidência, suspensão do Alvará por trinta (30)
dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1359/87,
de 29 de junho de 1987.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 26 de março de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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