| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.721/90- AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DOS MENINOS"- AME. |
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LEI Nº 1989, DE 1º DE ABRIL DE 1993. ALTERA A LEI Nº 1721/90 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO "AMIGO DOS MENINOS" - AME. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 2º passa a ter o parágrafo 3º, com a seguinte redação: "§ 3º - Fica estabelecido que todos os menores contratados deverão comprovar, por declaração da escola, que estão estudando, caso contrário a vaga será preenchida pelo próximo da lista". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br