norma nº 1990/1993

LEI Nº 1990, DE 05 DE ABRIL DE 1993.
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA
PELA LEI Nº 1483/89, BENEFICIÁRIOS DE
SERVIDORES MUNICIPAIS.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam dispensados da contribuição instituída pela Lei Municipal nº 1.483/89 e
modificada pela Lei Municipal 1.971/93, os beneficiários de servidores municipais assim
definidos naquele diploma.
Art. 2º - Caberá ao servidor municipal interessado, demonstrar sua condição de
beneficiário para o fim de obter a isenção referida no artigo anterior.
Parágrafo Único - O desconto de que trata aquela lei, recairá, preferivelmente, no
beneficiário de maior renda, salvo expressa recusa, e assim sucessivamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 05 de abril de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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