norma nº 1992/1993

LEI Nº 1992, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1466/1993)
CRIA 22 (VINTE E DOIS) CARGOS DE
SECRETÁRIO DE ESCOLA NAS UNIDADES
ESCOLARES MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados 22 (vinte e dois) cargos de Secretário de Escola, padrão SE-2, a
serem distribuídos pelas diversas unidades escolares do Município.
Parágrafo Único - Os cargos criados no caput deste artigo serão regidos pelo regime
jurídico da CLT. (Redação acrescida pela Lei nº 2015/1993)
Art. 2º Os vencimentos básicos do cargo serão de Cr$ 3.500.000,00.
Art. 3º Os cargos criados nesta lei serão providos mediante concurso público.
Art. 4º Decreto do Poder Executivo estabelecerá carga horária, funções do cargo e os
requisitos para o seu provimento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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