norma nº 6018/2014

LEI Nº 6018, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ADQUIRIR
IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA À EXECUÇÃO
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DA VILA
ESPERANÇA, VILA BOQUEIRÃO E VILA BARREIRA.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de
IMOBILIÁRIA SCHMIDT LTDA, destinado à execução do projeto de regularização fundiária
no Município da vila esperança, vila boqueirão e vila barreira, pela quantia de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a seguir descrito:
"IMÓVEL: Um PEDAÇO de terras, situado nesta cidade, medindo cento e setenta e cinco
(175m) de frente, a uma estrada de moradores, que liga a estrada geral que de Esteio
segue à Gravataí, e um arroio, por cento e trinta e quatro metros (134m) de frente ao
fundo, na divisa com terras de Carlos Bopp; no lado direito com terras de Dalila Mesquita
Possebon e no lado esquerdo com o Arroio sapucaia; perfaz área total de 2.3450ha".
Art. 2º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes
a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição dos imóveis descrito no
art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação - SEMDUH.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Novembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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