norma nº 1995/1993

LEI Nº 1995, DE 16 DE ABRIL DE 1993.
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS, REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, às empresas que venham a se estabelecer no Município,
para o desenvolvimento de atividades sem similar, ou consideradas de relevante interesse para a comunidade, isenção de tributos municipais.
§ 1º - Para gozar da isenção, deverão as beneficiárias comprovar a geração de no mínimo 20 (vinte) novos empregos, com aproveitamento
preferencial de mão de obra local.
§ 2º - Terão direito ao benefício as novas empresas, bem como as já existentes, que preencham as condições estabelecidas neste artigo,
desde que o requeiram previamente. (Revogado pela Lei nº 2321/1994)
§ 3º - As empresas, que através de convênio com órgãos da receita Estadual e/ou Federal, optarem pela centralização de recolhimento de
impostos de suas filiais em Esteio, embora estejam situadas em outros municípios, poderão ser beneficiadas com isenção ou compensação de
tributos municipais, desde que requeridos previamente e homologados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir alíquotas do ISSQN e/ou da Taxa de Execução de Obras e Serviços, na forma da tabela
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - O prazo de vigência dos efeitos do presente artigo será de 10 anos.
Art. 3º As empresas, inclusive prestadores autônomos de serviços, que se enquadrarem nas disposições desta lei, gozarão da isenção ou
redução de alíquotas, a contar da publicação desta lei.
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Art. 4º Os contribuintes em débito com tributos municipais ficam beneficiados com o não pagamento de multa e juros, desde que os mesmos
sejam quitados até 30 de abril.
Art. 5º Ficam isentos do recolhimento do ISSQN, as pessoas físicas não portadoras do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda (CGCMF), prestadoras de serviços ocasionais.
Art. 6º O prazo para recolhimento do ISSQN, Tabela I, será em 30 de abril para quota única (anual) e até o dia 15 do mês subsequente para
quota mensal.
Art. 7º A dívida ativa oriunda do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cujo proprietário contribuinte for beneficiado com a isenção
prevista na Lei Municipal nº 694, de 23/05/69, será cancelada.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda baixará as instruções necessárias à execução desta lei.
Art. 9º Ficam revogados o item 3 da Tabela II e a totalidade da Tabela I, previstas na Lei Municipal nº 1815, de 14/12/91 e as demais
disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
__________________________________________________________
| 1 - TRABALHO PESSOAL | URM/MÊS |URM POR ANO|
| |(até o dia |(até 30/04)|
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| |15 do mês) | |
|==========================================================|
|- PROFISSIONAIS LIBERAIS |
|----------------------------------+-----------+-----------|
|a) Até 5 anos de inscrição | ISENTO| ISENTO|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|b) Em 6 anos de inscrição | 0,11| 1,20|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|c) Em 7 anos de inscrição | 0,21| 2,40|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|d) Em 8 anos de inscrição | 0,31| 3,60|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|e) Em 9 anos de inscrição | 0,41| 4,80|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|f) Após 10 anos de inscrição | 0,51| 6,00|
|----------------------------------+-----------+-----------|
|- DEMAIS PROFISSIONAIS |
|----------------------------------+-----------+-----------|
|a) Até 5 anos de inscrição | ISENTO| Isento|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|b) Em 6 anos de inscrição | 0,07| 0,80|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|c) Em 7 anos de inscrição | 0,14| 1,60|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|d) Em 8 anos de inscrição | 0,21| 2,40|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|e) Em 9 anos de inscrição | 0,27| 3,20|
|----------------------------------|-----------|-----------|
|f) Após 10 anos de inscrição | 0,35| 4,00|
|----------------------------------+-----------+-----------|
|2 - SOCIEDADES CIVIS |
|----------------------------------+-----------+-----------|
|- Por profissionais, sócios| 0,21| 2,40|
|legalmente habilitados, por sócio | | |
|----------------------------------|-----------|-----------|
|- Por serviço de táxi, táxi| 0,20| 2,00|
|lotação, transporte escolar, por| | |
|veículo | | |
|__________________________________|___________|___________|
____________________________________________________
| RECEITA BRUTA | PERCENTUAL |
| |SOBRE O MOV.|
| |ECON. MENSAL|
|=======================================|============|
|a) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 3,00|
|que se refere aos itens: 01 a 21; 23 a| |
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|30; 34 a 43; 45 ao 48; 50 a 55; 57 a| |
|58; 60 a 78; 80 a 96; 98 a 100 (da| |
|lista de serviços) | |
|---------------------------------------|------------|
|b) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 4,00|
|que se refere aos itens 44, 49, 59 e | |
|---------------------------------------|------------|
|c) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 4,50|
|que se refere aos itens 31, 32 e 33 | |
|---------------------------------------|------------|
|c) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 3,00|
|que se refere aos itens 31, 32 e 33, | |
|da lista de serviços | | (Redação dada pela Lei nº 2337/1994)
|---------------------------------------|------------|
|c) contribuintes sujeitos ao ISSQN, no | 2%|
|que se refere aos itens 31, 32 e 33 | |
|(da lista de serviços) | | (Redação dada pela Lei nº 2460/1995)
|---------------------------------------|------------|
|d) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 2,00|
|que se refere ao item 56 (da lista de| |
|serviços) | |
|---------------------------------------|------------|
|e) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 1,00|
|que se refere ao item 58 (da lista de| |
|serviços) | |
|---------------------------------------|------------|
|f) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 0,50|
|que se refere ao item 79 (da lista de| |
|serviços) | |
|---------------------------------------|------------|
|g) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| ISENTO |
|que se refere ao item 24 (da lista de| |
|serviços) | |
|---------------------------------------|------------|
|h) Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no| 4,50|
|que se refere ao item 99 (da lista de| |
|serviços), caso não provem sua receita| |
|bruta ou esta for inferior a 50 URM,| |
|será estipulado por mês, 10% sobre a| |
|URM, cada leito | |
|---------------------------------------|------------|
|i) Outros serviços não especificados | 3,00|
|_______________________________________|____________|
(Revogada pela Lei nº 3636/2003)
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