norma nº 1996/1993

LEI Nº 1996, DE 16 DE ABRIL DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 2022/1993)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel composto de uma área de
terras, sito nesta cidade, zona urbana, na quadra 70, da planta geral da cidade, medindo
281 metros de frente as avenidas Padre Claret e Luiz Pasteur, por 90 metros de fundos,
tem a extensão de 248 metros pelo lado leste, pelo outro lado, a oeste tem a extensão de
294,60 metros, perfazendo uma área total de 48.462m², localizado no quarteirão formado
pelas Ruas Padre Claret, Luiz Pasteur, arroio Esteio, Rua da Paz e Rua Charrua, matrícula
nº 14.278 fls. 1v, livro 2, Registro de Imóveis da Comarca de Esteio.
Art. 2º Fica o Poder executivo outrossim autorizado a abrir um crédito especial no valor
de Cr$ 2.700.000.000,00 ( dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) para cobertura
da despesa decorrente do art. 1º, que obedecerá a seguinte classificação:
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis
Cód. Func. progr.: 0701.1581.4851.067 - Aquisição de imóvel para construção de Asilo.
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a redução em igual
importância de Cr$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), do
crédito orçamentário a seguir descrito:
08.06 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 Obras e Instalações
Cód. Func. Progr.: 0806.16915751.047
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
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Prefeito Municipal
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