norma nº 1999/1993

LEI Nº 1999, DE 23 DE ABRIL DE 1993.
CRIA QUATRO CARGOS DE SERVENTE NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados quatro (4) cargos de servente, nível 1, na Secretaria Municipal da
Criança, a serem preenchidos por servidores municipais concursados.
Art. 2º - Decreto de autoria do Executivo regulamentará as funções dos cargos criados
nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontram cobertura nas dotações constantes
no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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