norma nº 2000/1993

LEI Nº 2000, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 4380/2007)
CRIA IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Esteio, identificação nos veículos de propriedade do
Poder Público, e Câmara Municipal.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Transporte caberá a incumbência de identificar os
veículos de propriedade do Executivo, colocando a seguinte identificação: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESTEIO, como também caberá à Câmara Municipal identificar seus
veículos da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
Parágrafo Único - Nesta identificação, que poderá ser adesivo, deverá também constar:
"USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO - DÚVIDAS LIGAR: 473.1206" para o Executivo e "USO
EXCLUSIVO EM SERVIÇO - DÚVIDAS LIGAR: 473.1585" para a Camara Municipal.
(Redação acrescida pela Lei nº 2153/1993)
Art. 3º O Prefeito Municipal terá um prazo de 90 (noventa) dias para a execução do
estabelecido no art. 1º desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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