norma nº 2001/1993

LEI Nº 2001, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
ESTABELECE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os programas habitacionais realizados às expensas dos cofres municipais ou por
eles subsidiados, para construção de casas populares, observarão, quanto as famílias
beneficiadas, o seguinte:
a) Prévio cadastramento, do qual deverá constar: nome, idade, nacionalidade, endereço,
número de dependentes, renda familiar, endereço anterior e tempo de domicílio no
Município de Esteio;
b) Domicílio Eleitoral no Município de Esteio anterior ao ano de 1992;
b) Residência no município há pelo menos 2 (dois) anos mediante comprovação. (Redação
dada pela Lei nº 6123/2015)
c) Comprovação de não possuir bens imóveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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