norma nº 5054/2010

LEI Nº 5054, de 11 de março de 2010.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
VALORES EM PROL DO LAR BETEL, MANTIDO
PELA SOCIEDADE BENEFICENTE
EVANGÉLICA BETEL, VISANDO O ATENDIMENTO DE
IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Lar Betel, mantido pela Sociedade Beneficente Evangélica Betel, pelo prazo de 01 (um)
ano, no período de março de 2010, a março de 2011.
§ 1º - O Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes poderá ser renovado
por igual período se de interesse do Município, desde que observados os requisitos
taxativamente expressos na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as
diretrizes acerca de licitações, contratos administrativos e outros instrumentos congêneres.
§ 2º - Em decorrência do firmamento do instrumento mencionado no caput deste artigo, o
Município de Esteio procederá o conseqüente repasse de valores em prol da Entidade
partícipe, no montante mensal de 01 (um) salário mínimo nacional por vaga colocada à
disposição e efetivamente ocupada
§ 3º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um mês impedirá
o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - O lar Betel prestará todo o atendimento em favor de idosos de ambos os sexos,
que não possuam condições de gerirem suas próprias subsistências, ou que foram
abandonados por suas famílias, observado o limite de 30 (trinta) vagas.
Parágrafo Único - O atendimento referido no caput deste artigo consistirá no fornecimento
de alimentação, medicamentos, vestuário com higiene pessoal e local, acompanhamento
de profissionais especializados nas áreas de medicina, enfermagem, nutrição, psicologia,
bem como de secretaria, serviços gerais, segurança, zeladoria e locomoção.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
LeisMunicipais.com.br
11.06.08.241.0009.2322/3.3.5.0.43.00.00.00.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br