norma nº 2792/1998

LEI Nº 2792, DE 06.08.1998.
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 5º, DA LEI
Nº 2496, DE 13 DE MAIO DE 1996.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O "caput" do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.496, de 13 de maio de 1996, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 5º - O prazo do estágio será de um (01) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, se for do interesse do Município."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 16 de julho de 1998.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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