norma nº 5214/2010

LEI Nº 5214, de 29 de dezembro de 2010.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO PERÍODO CORRESPONDIDO
ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2012".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a secretaria Municipal de
educação e esporte repassará no período continuado correspondente entre janeiro de 2011
a dezembro de 2012, os seguintes montantes as entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 70 (Setenta)
atendimentos, conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2010.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (Cento e vinte e dois reais) por criança, mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e conforme dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2010.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança efetivamente atendida, observada a meta de 67 )Sessenta e Sete)
atendimentos, mensais, conforme dados apresentados pelo Censo Escolar do ano de 2010.
b) O recurso oriundo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, corresponderá
à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, conforme dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2010.
III - Instituto Educacional Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança efetivamente atendida, observada a meta mínima de 130 (cento e
trinta) atendimentos mensais.
b) O recurso oriundo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, corresponderá
à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, conforme dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2010.
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no decorrer do ano de 2012, os seguintes montantes às
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entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 70 (setenta) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinqüenta centavos)
por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 67 (sessenta e sete) atendimentos, conforme
dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinqüenta centavos)
por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte.
III - Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 150 (cento e cinquenta) atendimentos, conforme
dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinquenta centavos)
por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte. (Redação dada pela Lei nº 5401/2011)
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no decorrer do ano de 2012, os seguintes montantes às
entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 70 (setenta) atendimentos, conforme dados apresentados
pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinqüenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
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presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 67 (sessenta e sete) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinqüenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
III - Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/MDE - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 150 (cento e cinquenta) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com
cinquenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte. (Redação dada pela Lei nº 5472/2012)
Art. 2º O Município de Esteio repassará às Escolas Comunitárias de Educação Infantil
descritas no artigo 1º desta lei, no decorrer dos anos de 2011 e 2012, após o devido
firmamento dos respectivos Termos de Convênios, os correlatos gêneros alimentícios
necessários à satisfatória alimentação escolar, nos mesmos padrões e qualidade
previamente estabelecidas por profissional técnico - nutricionista e estabelecidos às demais
escolas Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo Único - As Escolas comunitárias de Educação Infantil conveniadas, ficarão
sujeitas à fiscalização do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte - SMEE, na forma de regulamento que será posteriormente editado até
15 (quinze) dias da aprovação da presente lei.
Art. 3º O ingresso das crianças que serão beneficiadas junto às Escolas Comunitárias de
Educação Infantil, obedecerá os critérios e procedimentos adotados pela Administração
Pública Municipal, sendo vedado qualquer tipo de cobrança pecuniária em desfavor das
famílias dos respectivos alunos que estarão a frequentá-las.
Art. 4º As Escolas Comunitárias de Educação Infantil Conveniadas, deverão observar as
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disposições expressas no artigo 15, do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que
regulamentou a Lei Federal nº 1.494, de 20 de junho de 2007, referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 5º A quantidade de alunos, por turma, junto às Instituições de Ensino elencadas no
artigo 1º da presente lei, deverá observar as normas taxativamente estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no "caput" deste artigo importará no
recebimento de quantia pecuniária proporcional ao número de alunos que o Conselho
Municipal de Educação estabelecer como adequada a cada Instituição de Ensino
conveniada.
Art. 6º O Município de Esteio, para os fins de que trata o artigo 5º da presente Lei,
prestará acompanhamento pedagógico às Instituições de Ensino Conveniadas, por
intermédio do Núcleo de Assessoria à Educação Infantil da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 7º As Entidades beneficiadas pelo auxílio pecuniário mensalmente repassado,
deverão apresentar a competente prestação de contas até 30 (trinta) dias a competência do
mês.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subsequente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros dos anos de 2011 e 2012, junto à rubrica
oriunda da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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