norma nº 6037/2014

LEI Nº 6037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEVANTA GRAVÂME DE AEIS E REVOGA
DIREITO DE PREEMPÇÃO DAS ÁREAS QUE
MENCIONA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica levantado o gravame de AEIS da área descrita na matricula nº 14.763, do
Livro 2, do Registro Geral dessa cidade, inserido pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 4.898,
de 10 de julho de 2009.
Art. 2º Fica levantado o gravame de AEIS da área descrita na matricula nº 23.092, do
Livro 2, do Registro Geral dessa cidade, inserido pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 4.898,
de 10 de julho de 2009.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4.964, de 10 de setembro de 2009,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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