| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 1995 |
| Date | 1995-03-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART.3º "CAPUT" E § 4º DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2356, DE 23 DE MARÇO DE 1995. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º "CAPUT" E § 4º DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 23/09/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 3º, "caput", da Lei Municipal 1.790, de 23 de setembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário de caráter deliberativo, composto de 30 (trinta) membros titulares e igual número de suplentes." Art. 2º - O parágrafo quarto (§ 4º) do art. 3º da Lei Municipal 1.790, de 23 de setembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação: "§ 4º - Os usuários do Sistema Único de Saúde terão representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ficando assim distribuídos: I - 08 (oito) representantes da área governamental, sendo 01 (um) representante do Lions, 01 (um) representante do Rotary, 01 (um) representante do CDL e 05 (cinco) representantes de segmentos deferidos pelo Sr. Prefeito; II - 03 (três) representantes dos trabalhadores na área da saúde; III - 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços privados; IV - 02 (dois) representantes dos prestadores públicos de saúde; V - 15 (quinze) representantes dos usuários, assim distribuídos: 06 (seis) representantes das Associações de Moradores legalmente constituídos, 02 (dois) representantes da UAME, 01 (um) representante da ACISE, 01 (um) representante do Clube de Mães; 01 (um) representante da Associação dos Aposentados, 03 (três) representantes de Sindicatos de Trabalhadores com representação no Município, 01 (um) representante da OAB." Art. 3º - Fica revogado o § 5º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.790, de 23/09/91. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 1.995. LeisMunicipais.com.br GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br