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norma nº 2356/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2356 / 1995
Date 1995-03-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART.3º "CAPUT" E § 4º DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2356, DE 23 DE MARÇO DE 1995.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º "CAPUT" E § 4º
DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 23/09/91, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 3º, "caput", da Lei Municipal 1.790, de 23 de setembro de 1.991, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário de caráter deliberativo,
composto de 30 (trinta) membros titulares e igual número de suplentes."
Art. 2º - O parágrafo quarto (§ 4º) do art. 3º da Lei Municipal 1.790, de 23 de setembro de
1.991, passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º - Os usuários do Sistema Único de Saúde terão representação paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, ficando assim distribuídos:
I - 08 (oito) representantes da área governamental, sendo 01 (um) representante do Lions,
01 (um) representante do Rotary, 01 (um) representante do CDL e 05 (cinco)
representantes de segmentos deferidos pelo Sr. Prefeito;
II - 03 (três) representantes dos trabalhadores na área da saúde;
III - 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços privados;
IV - 02 (dois) representantes dos prestadores públicos de saúde;
V - 15 (quinze) representantes dos usuários, assim distribuídos: 06 (seis) representantes
das Associações de Moradores legalmente constituídos, 02 (dois) representantes da
UAME, 01 (um) representante da ACISE, 01 (um) representante do Clube de Mães; 01 (um)
representante da Associação dos Aposentados, 03 (três) representantes de Sindicatos de
Trabalhadores com representação no Município, 01 (um) representante da OAB."
Art. 3º - Fica revogado o § 5º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.790, de 23/09/91.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 1.995.
LeisMunicipais.com.br
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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