norma nº 2405/1995

LEI Nº 2405, DE 14 DE AGOSTO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 1541, DE 12 DE OUTUBRO DE
1.989, QUE CRIA A CAMPANHA ESTUDANTIL
"PREFEITO POR UM DIA".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O atual art. 3º, da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de outubro de 1.989, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º - Aos estudantes eleitos Prefeito e Vice-Prefeito será conferido um diploma,
confeccionado nos mesmos moldes do auferido pelos titulares do Poder Executivo
Municipal e, aos demais participantes um certificado de participação no evento".
Art. 2º - O atual artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.541/89 passa a ser artigo 4º e assim
sucessivamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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