norma nº 4140/2006

LEI Nº 4140 de 24 de maio de 2006.
ALTERA A ALÍNEA "A" DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.367/95.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A alínea "a" do art. 2º da Lei Municipal nº 2.367, de 10 de abril de 1995, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
a) Recursos transferidos pelo Estado ao Município a título de receita para as atividades de
segurança;"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete-Substituto
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