norma nº 4312/2007

LEI Nº 4312, de 19 de março de 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 4º,
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E AO
"CAPUT" DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.639, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do artigo 4º, o parágrafo único do art. 6º e o "caput" do art. 9º, da Lei
Municipal nº 2.639, de 12 de junho de 1997, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico terá uma Diretoria
Executiva, assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro." (NR)
"Art. 6º - ...
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda, aquela que reside em precárias
condições de habitabilidade, com renda familiar até 03 (três) salários mínimos." (NR)
"Art. 9º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar até 2% (dois por cento) de sua receita mensal ao Fundo Municipal de Habitação e
Saneamento Básico." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de março de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO WANDERLEI HILLER
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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