norma nº 3953/2005

LEI Nº 3953, de 16 de junho de 2005.
ALTERA O "CAPUT" E OS INCISOS DO ART. 6º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 13 DE JUNHO
DE 2002.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O "caput" e os incisos do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.354, de 13 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - GABINETE DO PREFEITO;
II - GABINETE DO VICE-PREFEITO;
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE;
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;
VIII - CONSULTORIA JURÍDICA;
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA;
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL;
XV - SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO;
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XVI - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO;
XVII - CÂMARA DE VEREADORES." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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